Termos de Serviço

Última atualização: May 15, 2025

1. Introdução

Bem-vindo ao DATE ("nós", "nos" ou "nosso"). Estes Termos de Serviço ("Termos") regem seu acesso e uso do site e plataforma DATE (coletivamente, os "Serviços").

Por favor, leia estes Termos cuidadosamente antes de usar nossos Serviços. Ao acessar ou usar nossos Serviços, você concorda em estar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com estes Termos, você não poderá acessar ou usar os Serviços.

2. Estrutura Legal

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

  • O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
  • O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
  • O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
  • A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018)

3. Descrição dos Serviços

DATE é uma plataforma dedicada a democratizar o acesso à educação de pós-graduação no Brasil através de análise de dados e transparência. Nossos serviços incluem:

  • Acesso a um banco de dados de programas de pós-graduação e políticas de ação afirmativa em universidades brasileiras
  • Ferramentas para comparar programas por instituição, área, critérios de elegibilidade e políticas de equidade
  • Recursos de visualização e análise de dados
  • Recursos educacionais relacionados à educação de pós-graduação e ação afirmativa
  • Ferramentas de pesquisa e relatórios sobre equidade e inclusão educacional
  • Painéis interativos mostrando tendências na educação de pós-graduação

Nossa plataforma é projetada principalmente para pesquisadores educacionais, formuladores de políticas, administradores universitários, estudantes em potencial e qualquer pessoa interessada em entender e melhorar o acesso ao ensino superior no Brasil.

4. Contas de Usuário

4.1 Criação de Conta

Para acessar certos recursos de nossos Serviços, pode ser necessário criar uma conta. Quando você cria uma conta, você deve fornecer informações precisas, atuais e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de conta e por todas as atividades que ocorrem sob sua conta.

Você pode ser solicitado a fornecer informações sobre sua afiliação acadêmica, interesses de pesquisa ou função profissional. Essas informações nos ajudam a adaptar a experiência às suas necessidades e melhorar nossos Serviços.

4.2 Encerramento da Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta e acesso aos Serviços a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio, por conduta que acreditamos violar estes Termos ou ser prejudicial a outros usuários dos Serviços, nós ou terceiros, ou por qualquer outro motivo.

Você pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco pelo support@date.edu.br. Após a exclusão da conta, trataremos seus dados pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade e as leis de proteção de dados aplicáveis.

5. Conduta do Usuário

Ao usar nossos Serviços, você concorda em não:

  • Usar os Serviços de qualquer forma que viole qualquer lei ou regulamento aplicável
  • Usar os Serviços para qualquer propósito prejudicial, fraudulento ou ilegal
  • Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte dos Serviços ou qualquer sistema ou rede conectado aos Serviços
  • Usar qualquer meio automatizado para acessar ou usar os Serviços sem nossa permissão expressa
  • Interferir ou interromper os Serviços ou servidores ou redes conectados aos Serviços
  • Coletar ou colher qualquer informação dos Serviços sem nossa permissão
  • Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte dos Serviços sem nossa permissão expressa por escrito
  • Carregar, postar ou transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, difamatório, vulgar, obsceno ou invasivo da privacidade de outra pessoa
  • Personificar qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade
  • Envolver-se em qualquer atividade que possa desativar, sobrecarregar, danificar ou prejudicar o funcionamento adequado de nossos Serviços

6. Dados Educacionais e Pesquisa

DATE coleta, processa e apresenta dados sobre instituições educacionais, programas e políticas. Esses dados são coletados principalmente de fontes públicas e sites institucionais oficiais. Fazemos esforços razoáveis para garantir a precisão e atualidade desses dados, mas não podemos garantir que todas as informações sejam completas, precisas ou atualizadas.

Os usuários são incentivados a verificar informações críticas diretamente com as instituições educacionais antes de tomar decisões importantes com base em dados de nossa plataforma.

Como uma plataforma de pesquisa educacional, o DATE pode usar dados anonimizados e agregados para fins de pesquisa, incluindo publicações acadêmicas, relatórios e apresentações. Ao usar nossos Serviços, você reconhece e consente com tal uso de dados anonimizados.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Nossa Propriedade Intelectual

Os Serviços e todo o seu conteúdo, recursos e funcionalidade (incluindo, mas não se limitando a todas as informações, software, texto, exibições, imagens, vídeo e áudio, e o design, seleção e arranjo dos mesmos) são de propriedade da DATE, seus licenciadores ou outros fornecedores de tal material e são protegidos por direitos autorais brasileiros e internacionais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual ou direitos proprietários.

7.2 Licença Limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar os Serviços para seu uso pessoal e não comercial. Esta licença não inclui:

  • O direito de reproduzir, distribuir, exibir publicamente ou executar publicamente os Serviços
  • O direito de modificar, criar trabalhos derivados ou usar os Serviços para qualquer propósito comercial
  • Qualquer acesso ou uso de nosso código-fonte

Para fins educacionais e de pesquisa, você pode citar e referenciar dados e informações de nossa plataforma, desde que atribua adequadamente o DATE como fonte. Por exemplo: "Fonte: DATE - Dados para Acesso à Educação (date.edu.br), acessado em [data]."

8. Contribuições do Usuário

Nossos Serviços podem conter recursos que permitem aos usuários postar, enviar, publicar, exibir ou transmitir conteúdo ou materiais. Qualquer conteúdo que você postar nos Serviços será considerado não confidencial e não proprietário.

Ao fornecer qualquer conteúdo nos Serviços, você concede a nós e a nossos afiliados e prestadores de serviços um direito não exclusivo, livre de royalties, perpétuo, irrevogável e totalmente sublicenciável de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir e exibir tal conteúdo em todo o mundo em qualquer mídia.

Você declara e garante que:

  • Você possui ou controla todos os direitos sobre o conteúdo que você posta
  • Todo o conteúdo que você posta é preciso e não viola estes Termos
  • O conteúdo não infringe qualquer propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros
  • O conteúdo não viola qualquer lei ou regulamento

Temos o direito de remover qualquer conteúdo que, a nosso critério, viole estes Termos ou possa ser ofensivo, ilegal ou violar os direitos de qualquer pessoa ou entidade.

9. Links e Conteúdo de Terceiros

Os Serviços podem conter links para sites ou serviços de terceiros que não são de propriedade ou controlados pela DATE. Não temos controle e não assumimos nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. Você reconhece e concorda ainda que a DATE não será responsável ou responsabilizada, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou alegada como causada por ou em conexão com o uso ou confiança em qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através de tais sites ou serviços.

Aconselhamos fortemente que você leia os termos e condições e políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que você visite.

10. Isenção de Garantias

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE PARTICULAR E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS, QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS OU QUE OS SERVIÇOS OU OS SERVIDORES QUE OS TORNAM DISPONÍVEIS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS.

Embora nos esforcemos para fornecer informações precisas e atualizadas sobre programas e políticas educacionais, não podemos garantir a precisão, integridade ou atualidade dessas informações. As instituições educacionais podem alterar seus programas, políticas e requisitos a qualquer momento, e pode haver atrasos na atualização dessas informações em nossa plataforma.

11. Limitação de Responsabilidade

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A DATE E SEUS DIRETORES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, BOA VONTADE OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DO SEU ACESSO OU USO OU INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

12. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a DATE e seus diretores, diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e contábeis razoáveis, decorrentes de ou de alguma forma relacionados ao seu acesso ou uso dos Serviços ou sua violação destes Termos.

13. Uso Acadêmico e de Pesquisa

DATE é projetado para apoiar pesquisa acadêmica e fins educacionais. Se você deseja usar nossos dados ou plataforma para pesquisa acadêmica, siga estas diretrizes:

  • Cite adequadamente o DATE como fonte em suas publicações e apresentações de pesquisa
  • Não deturpe os dados ou os apresente em um contexto enganoso
  • Considere compartilhar seus resultados de pesquisa conosco para ajudar a melhorar nossa plataforma
  • Para uso extensivo de dados ou necessidades de pesquisa especializadas, contate-nos em research@date.edu.br

Incentivamos a colaboração com pesquisadores e instituições educacionais. Se você estiver interessado em colaborar com o DATE em projetos de pesquisa relacionados à equidade e acesso educacional, entre em contato conosco em partnerships@date.edu.br.

14. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, forneceremos pelo menos 30 dias de aviso antes que quaisquer novos termos entrem em vigor. O que constitui uma mudança material será determinado a nosso exclusivo critério.

Ao continuar a acessar ou usar nossos Serviços após a entrada em vigor de quaisquer revisões, você concorda em estar vinculado pelos termos revisados. Se você não concordar com os novos termos, você não está mais autorizado a usar os Serviços.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem levar em conta suas disposições sobre conflito de leis. Qualquer ação ou processo legal decorrente de ou relacionado a estes Termos ou ao seu uso dos Serviços será apresentado exclusivamente nos tribunais de São Paulo, Brasil, e você consente com a jurisdição pessoal de tais tribunais.

16. Direitos do Consumidor

Como consumidor, você tem certos direitos sob o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (CDC). Nada nestes Termos tem como objetivo afetar seus direitos sob o CDC ou outras leis de proteção ao consumidor aplicáveis.

17. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será eliminada e as disposições restantes serão aplicadas em toda a extensão da lei.

18. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a DATE em relação aos nossos Serviços e substituem quaisquer acordos anteriores, orais ou escritos, entre você e a DATE.